Plano Legal

O Governo Federal atua na vida dos brasileiros, seja criando normas, implantando programas ou prestando serviços à população. O governo está à frente da estrutura da administração pública federal, auxiliado por diversos órgãos e entidades controladas, de forma direta ou indireta.

Para o empreendedor existem questões a serem cumpridas com relação à legislação, sendo que ela se define, segundo a Camada dos Deputados (2010), num estado democrático de direito. É originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacionais e internacionais, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.
Para consultar todas as leis em vigência no âmbito federal acesse o site da presidência.gov.br